LGPD – Um novo desafio para as empresas – Parte 2

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Há muitos meses, e por questões de tempo desse que vos escreve, postei uma matéria com um “resumão” da LGPD e como ela é sim muito positiva para o mercado. Apesar de à primeira vista parecer complexa e completamente passível de interpretação.

À época, ainda não contávamos com a criação do órgão regulador, a tal da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que foi vetado do texto aprovado pelo então Presidente da República Michel Temer.


Habemus ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada por meio da medida provisório 869/2018 (MP 869), em 27 de dezembro de de 2018, ainda pelo presidente em exercício por meio de medida provisória, cujo também consta a extensão do prazo para entrada em vigor da lei, que passa de fevereiro de 2020 para agosto de 2020, ou seja, as empresas que precisam de alguma adequação em seu processo, ganharam cerca de 6 meses para efetuar as devidas adaptações e revisões de políticas internas.

Ela ficará vinculada diretamente a presidência da república, ao contrário do que era previsto inicialmente na LGPD, de ser uma agência submetida ao Ministério da Justiça.

As diversas competências atribuídas a ANPD, são:

Fiscalizar e quando encontradas irregularidades ou desvios das normas, aplicar as devidas punições;

Editar as normas que se referem a proteção e tratamento de dados pessoais, zelando pela legislação vigente, bem como, por alguma outra lei específica que regulamente determinado setor de atuação da empresa;

Comunicar órgãos vinculados à justiça, ou de controle de determinado segmento sobre possíveis descumprimentos referente à legislação vigente;

Integrar com outros órgãos e entidades pertencentes a outros setores, com o objetivo de atribuir o cumprimento tanto das atribuições da própria ANPD, como a de troca de informações, objetivando manter as práticas de outras entidades que regulamento demais setores da economia.

Como de costume, farei um resumo em uma próxima matéria, das principais alterações e revogações que a MP 869, de 2018 fez na lei 13.709/2018, de forma a complementar essa matéria.

Em resumo

A criação da ANPD, não elimina, mas minimiza as interpretações jurídicas e o risco de processos administrativos “caírem na vala” da justiça comum e deixando a cargo do judiciário, uma decisão que por muitas vezes dependerá de análise técnica dos casos reclamados à Autoridade.

Além disso, é interessante ter um órgão que funcione como fiel da balança nesses casos, pois a fiscalização, bem como, a implementação de boas práticas, dependerá do órgão competente e não de uma incrível lacuna deixada pelo veto de parte do texto da LGPD.

Ninguém pediu, mas vou opinar…

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é muito importante, pois ela regulamentará não só os “controladores”, àqueles que detêm os dados de seus clientes (“titulares”) e precisam trata-los junto aos operadores, mas também, dá mais segurança as empresas que fazem esse tratamento, os chamados “operadores”, deixando a relação entre todos os atores desse fluxo mais claro e seguro e sob supervisão de um órgão/autoridade que em teoria, terá condições técnicas e operacionais, para fiscalizar e regular atividades tão importantes para a economia nacional.

Não adianta demonizar quem utiliza ou trata os dados, esses entes são importantes e fazem girar a grande roda do mercado, criando desde transações de compra mais seguras, até melhorando a experiência do cliente durante seu relacionamento, tudo se torna mais fácil, e agora, mais seguro. Com leis que deixam mais claras o papel de todos e por fim, atribuem segurança jurídica e da informação para todas as partes, defendendo não somente os interesses do consumidor/cliente, como também, das empresas que interagem nesse ecossistema.

Não perca o detalhamento do que a MP 869/2018 alterou na Lei 13.709/2018 na próxima semana.

Texto na íntegra da Lei 13.709/2018 – Aqui

Texto na íntegra da MP 869/2018 – Aqui

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